Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais instrumentos necessários à sua regular tramitação legislativa, além da prestação de assessoria e consultoria tributária sempre que requisitada pela Administração Municipal, deste município de Ibiassucê-BA.

Órgão

MUNICIPIO DE IBIASSUCE

Unidade

SEC DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Local

Ibiassucê/BA

Fornecedor

JOAO CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.242.394/0001-74)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Assinatura

03/03/2026

Vigência

03/03/2026 a 27/02/2027

Valor inicial / global

R$ 72.000,00 / R$ 72.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).