O presente contrato tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializado, contemplando consultoria técnica e auditoria tributária para a propositura de demanda judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, realizadas pela concessionária de energia elétrica, em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e tributos indevidos sobe o consumo da Iluminação Pública, dos Prédios Públicos e poços artesianos, deste Município.

Órgão

MUNICIPIO DE ALCOBACA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local

Alcobaça/BA

Fornecedor

HARRISON LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS (19.170.602/0001-15)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

111/2026

Assinatura

17/08/2026

Vigência

17/08/2026 a 17/08/2027

Valor inicial / global

R$ 311.981,16 / R$ 311.981,16

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).