Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental, em especial para alcançar o incremento de receitas ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento / intervenções de terceiro em ações de interesse do munícipio, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação / manutenção do pagamento de Compensação Financeira peal Exploração de Recursos Minerários.

Órgão

MUNICIPIO DE CAETITE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Local

Caetité/BA

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (48.581.488/0001-14)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

211/2025

Assinatura

04/11/2025

Vigência

04/11/2025 a 04/11/2026

Valor inicial / global

R$ 1.120.000,00 / R$ 1.120.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

03/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).