Constitui objeto deste Contrato a Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência

Órgão

MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES

Unidade

Prefeitura Municipal de Riachão das Neves

Local

Riachão das Neves/BA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

164/2026

Assinatura

30/07/2026

Vigência

30/07/2026 a 30/07/2027

Valor inicial / global

R$ 1.430.586,62 / R$ 1.430.586,62

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).