Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.

Órgão

TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

Local

Três Lagoas/MS

Fornecedor

Batista & Pattini Advogados Associados (22.430.924/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000039/26

Assinatura

07/09/2026

Vigência

07/09/2026 a 06/09/2027

Valor inicial / global

R$ 360.000,00 / R$ 360.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).