A presente contratação tem por objeto a Prestação dos serviços pelo SERPRO relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, que é uma solução web e mobile, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital relativas a infrações de trânsito registradas no RENAINF (Registro Nacional de Infrações).

Órgão

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG

Local

Congonhas/MG

Fornecedor

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (33.683.111/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

152/2025

Assinatura

14/10/2025

Vigência

22/10/2025 a 22/10/2026

Valor inicial / global

R$ 29.040,00 / R$ 29.040,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

29/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).