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Licitário
vence em 335 dias16866394000103-2-000076/2026

Constitui objeto do presente Termo de Contrato a prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e urbanismo para realização de Estudo Técnico de Viabilidade (EVT) e Execução de Regularização Imobiliária para o complexo administrativo do TJMMG, composto pelos imóveis situados à Rua Tomaz Gonzaga nº 686 e nº 668, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo Único).

Unidade
COMPRAS
Local
Belo Horizonte/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
1051005 000076/2026
Assinatura
01/09/2026
Vigência
04/09/2026 a 03/09/2027
Valor inicial / global
R$ 75.000,00 / R$ 75.000,00
Ramo
Serviços Terceirizados
Publicado no PNCP
08/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).