vence em 82 dias16899700000108-2-000062/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS IMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E LEGISLAÇÃO LOCAL, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE ? CIMAMS.
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIAI
- Unidade
- Unidade Única
- Local
- Ibiaí/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
- Processo
- 78/2026
- Assinatura
- 26/08/2026
- Vigência
- 26/08/2026 a 23/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 27.280,08 / R$ 27.280,08
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 31/08/2026
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