CONSTITUI OBJETO DESTA INEXIGIBILIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SERPRO RELATIVOS AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), QUE É UMA SOLUÇÃO WEB E MOBILE, DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN) AOS ÓRGÃOS AUTUADORES E ENTIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), QUE PERMITE O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES E COMUNICADOS EM FORMATO DIGITAL, MEDIANTE ADESÃO PRÉVIA, RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES (RENAINF).

Órgão

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Andradas

Local

Andradas/MG

Fornecedor

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (33.683.111/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

153/2025

Assinatura

23/10/2025

Vigência

23/10/2025 a 22/10/2026

Valor inicial / global

R$ 45.600,00 / R$ 45.600,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

05/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).