CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA MINERÁRIA E AMBIENTAL, NA ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E MINERÁRIOS QUE AFETEM O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE DÊ AMPARO LEGAL AO MUNICÍPIO JUNTO A ÁREA AMBIENTAL E MINERÁRIA, ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL POLUIDOR LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, DEFESAS E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A PREFEITURA DE ANDRADAS, RELACIONADOS À ÁREA AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE POTENCIAL IMPACTO, COM ÊNFASE NA ÁREA MINERÁRIA.

Órgão

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Andradas

Local

Andradas/MG

Fornecedor

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (11.761.534/0001-57)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

175/2025

Assinatura

11/12/2025

Vigência

11/12/2025 a 10/12/2026

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).