A presente contratação tem por finalidade viabilizar a oferta do pagamento de tributos e demais receitas municipais por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, atualmente indisponível no Município, o que tem gerado dificuldades aos contribuintes e reiteradas reclamações quanto à limitação dos meios de pagamento.A adoção do PIX como forma de pagamento atende ao interesse público ao ampliar a acessibilidade, facilitar o adimplemento das obrigações tributárias e modernizar os procedimentos de arrecadação, promovendo maior eficiência administrativa, redução de custos operacionais e melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

Órgão

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Unidade

Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG

Local

Camanducaia/MG

Fornecedor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90.400.888/0001-42)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

000245/26

Assinatura

20/08/2026

Vigência

20/08/2026 a 19/08/2027

Valor inicial / global

R$ 141.154,00 / R$ 141.154,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

01/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).