CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS EM 2ª INSTÂNCIA (TJMG,TRF,TRT), TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST) E TRIBUNAIS DE CONTAS (TCEMG E TCU), EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS RELATIVOS AOS TEMAS DE ALTA COMPLEXIDADES NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, INSPEÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E AINDA, SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO VISANDO INCREMENTAR A RECEITA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU-MG.

Órgão

MUNICIPIO DE PARAGUACU

Unidade

SERVIÇOS ADM. DA SECRTARIA - URBANO E RURAL

Local

Paraguaçu/MG

Fornecedor

ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (38.460.552/0001-55)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

14

Assinatura

01/02/2026

Vigência

01/02/2026 a 01/02/2031

Valor inicial / global

R$ 1.200.000,00 / R$ 1.200.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).