Delegação do Município de São Geraldo ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, mediante a transferência total dos serviços públicos de fiscalização industrial e sanitária - SIM, com a transferência dos encargos de gestão associada de prestação de serviços públicos com delegação de gestão do serviço de fiscalização e inspeção sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação das medições e o devido pagamento, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Lei Municipal 2330/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO GERALDO

Unidade

MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO

Local

São Geraldo/MG

Fornecedor

CONSORCIO INTER.MULTISSETORIAL DO VALE DO PIR (19.738.706/0001-83)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

00003526

Assinatura

31/03/2026

Vigência

31/03/2026 a 28/02/2030

Valor inicial / global

R$ 1.236.363,75 / R$ 1.236.363,75

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).