CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; A REVISÃO E A RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, PAGOS PELO MUNICÍPIO; A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Órgão

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Unidade

MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG

Local

Sacramento/MG

Fornecedor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP (07.297.814/0001-89)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

152/2025

Assinatura

29/10/2025

Vigência

29/10/2025 a 29/10/2026

Valor inicial / global

R$ 10.745.456,46 / R$ 10.745.456,46

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

31/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).