Contratação da empresa NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.756.847/0001-94 para prestação de serviços técnico especializados na defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas (TCU e TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2º instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal (da 1ª e 6ª Região – 2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e, ainda emitir pareceres jurídicos, em assuntos de elevada complexidade, incluindo a execução de serviços nas áreas do Direito Público e Municipal, bem como no acompanhamento da execução da nova lei de licitação, prestando consultoria perante os órgãos de compras e licitação, em licitações, contratos e contratações diretas.

Órgão

MUNICIPIO DE COQUEIRAL

Unidade

GABINETE

Local

Coqueiral/MG

Fornecedor

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (26.756.847/0001-94)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

27

Assinatura

12/03/2026

Vigência

12/03/2026 a 12/03/2027

Valor inicial / global

R$ 132.000,00 / R$ 132.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).