Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, consistentes em consultoria jurídica preventiva, assessoria administrativa e representação técnico-jurídica exclusiva perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), mediante patrocínio do escritório Pontes Matos – Sociedade de Advogados (CNPJ: 32.244.169/0001-83), pelo período de 12 (doze) meses, no âmbito das demandas administrativas e contenciosas do Município de Alfenas/MG.

Órgão

MUNICIPIO DE ALFENAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Alfenas

Local

Alfenas/MG

Fornecedor

PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (32.244.169/0001-83)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

141/2026

Assinatura

31/05/2026

Vigência

31/05/2026 a 30/05/2027

Valor inicial / global

R$ 222.000,00 / R$ 222.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).