[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.

Órgão

MUNICIPIO DE TUPACIGUARA

Unidade

SECRETARIA DE GOVERNO

Local

Tupaciguara/MG

Fornecedor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (07.297.814/0001-89)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

48

Assinatura

26/07/2026

Vigência

26/07/2026 a 26/07/2031

Valor inicial / global

R$ 1.300.000,00 / R$ 1.300.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).