Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.

Órgão

MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO

Local

Senhora do Porto/MG

Fornecedor

CANDIDO E CANDIDO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (23.537.497/0001-87)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

000093/2025

Assinatura

17/11/2025

Vigência

17/11/2025 a 17/11/2026

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).