Contratação de pessoa jurídica ou profissional habilitado especializado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados ao apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo o diagnóstico jurídico dos núcleos urbanos informais existentes, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação administrativa e normativa do programa municipal de regularização fundiária, o assessoramento técnico-jurídico à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a elaboração e orientação quanto à emissão das Certidões de Regularização Fundiária – CRF – e demais atos necessários ao registro imobiliário, em conformidade com a Lei Federal no 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.

Órgão

MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Local

Conceição de Ipanema/MG

Fornecedor

VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (66.585.040/0001-50)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

015/2026

Assinatura

01/09/2026

Vigência

01/09/2026 a 01/09/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 42.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).