PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM - Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Unidade

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Local

Santa Vitória/MG

Fornecedor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (07.297.814/0001-89)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

042

Assinatura

07/05/2026

Vigência

07/05/2026 a 07/05/2031

Valor inicial / global

R$ 1.346.540,47 / R$ 1.346.540,47

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

08/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).