Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em consultoria técnico-jurídica especializada para a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para a análise técnica da adequação e pertinência da legislação municipal vigente, incluindo assessoramento na adequação normativa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), suporte à implementação do Programa Papel Zero e à estruturação, regulamentação e consolidação de processos administrativos digitais, com vistas à modernização institucional, à segurança jurídica, à conformidade normativa e à eficiência administrativa

Órgão

CURVELO CAMARA MUNICIPAL

Unidade

Câmara Municipal de Curvelo

Local

Curvelo/MG

Fornecedor

Sociedade de Advogados (14.352.422/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

Inexigibilidade nº 05

Assinatura

12/03/2026

Vigência

12/03/2026 a 12/03/2027

Valor inicial / global

R$ 168.000,00 / R$ 168.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

13/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).