CT TJMG 399/2025 - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CCER e CUSD Estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao Sistema de Distribuição operado pela CEMIG D e o uso desse Sistema de Distribuição pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.154.554/0001-13, na Av. Higino Teixeira de Carvalho, Bairro Urias Barbosa de Castro, situada no Município de Barbacena/MG. SEI 0214874-95.2025.8.13.0000

Órgão

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Unidade

DENGEP

Local

Belo Horizonte/MG

Fornecedor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (06.981.180/0001-16)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1031018 000812/2025

Assinatura

18/12/2025

Vigência

21/12/2025 a 20/12/2026

Valor inicial / global

R$ 276.000,00 / R$ 276.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

22/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).