CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, ESPECIALIZADA, TECNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERACAO E REVISAO DE RECEITA PUBLICA, A TITULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSORIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BASICO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

Órgão

MUNICIPIO DE JANUARIA

Unidade

MUNICIPIO DE JANUARIA

Local

Januária/MG

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

74

Assinatura

24/06/2025

Vigência

24/06/2025 a 24/06/2027

Valor inicial / global

R$ 2.516.167,16 / R$ 2.516.167,16

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

23/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).