CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO E DEFESA EM PROCEDIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUINDO TACS); ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO TCE

Órgão

MUNICIPIO DE PIRANGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG

Local

Piranga/MG

Fornecedor

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (11.425.267/0001-47)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

179/2026

Assinatura

30/09/2026

Vigência

30/09/2026 a 30/09/2027

Valor inicial / global

R$ 92.280,00 / R$ 92.280,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).