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Licitário
vence em 10 dias23967490000103-2-000010/2026

A presente licitação tem por objetivo a prestação de serviços jurídicos especializados de natureza predominante intelectual, de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE JECEABA
Local
Jeceaba/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
00001326
Assinatura
13/08/2026
Vigência
13/08/2026 a 13/10/2026
Valor inicial / global
R$ 17.000,00 / R$ 17.000,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
03/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).