Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.

Órgão

ITURAMA CAMARA MUNICIPAL

Unidade

ADMINISTRAÇÃO

Local

Iturama/MG

Fornecedor

SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (07.297.814/0001-89)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PL-6/2026 - IE - 4

Assinatura

01/03/2026

Vigência

01/03/2026 a 28/02/2027

Valor inicial / global

R$ 180.000,00 / R$ 180.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).