ESTIMATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDAS DA CEFEM CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL E ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETAES. O SERVIÇO DE ASSESSORIA CORRESPONDERÁ A 17 por cento DO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DURANTE 60 MESES.

Órgão

MUNICIPIO DE ANCHIETA

Unidade

Prefeitura Municipal de Anchieta

Local

Anchieta/ES

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (48.581.488/0001-14)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

16627/2025

Assinatura

24/03/2026

Vigência

24/03/2026 a 24/03/2031

Valor inicial / global

R$ 5.000.000,00 / R$ 5.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).