O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por objetivo o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Compras e Contratações Compartilhadas do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos aprovados em Assembleia Geral, pertinentes às atividades e serviços das áreas Compras Compartilhadas dos entes consorciados, adotando-se de preferência o modelo de governança regional para fins de execução de projetos / atividades e de prestação dos serviços diversos a ser disponibilizados ao CONSORCIADO.

Órgão

MUNICIPIO DE ARACRUZ

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES

Local

Aracruz/ES

Fornecedor

CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLINORTE (02.618.132/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

49893/2025

Assinatura

01/02/2026

Vigência

08/02/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 64.800,00 / R$ 64.800,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).