O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8 da Lei n. 11.10705 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por objetivo o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Compras e Contratações Compartilhadas do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos aprovados em Assembleia Geral, pertinentes às atividades e serviços das áreas Compras Compartilhadas dos entes consorciados, adotandose de preferência o modelo de governança regional para fins de execução de projetos atividades e de prestação dos serviços diversos a ser disponibilizados ao CONSORCIADO.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA TERESA

Unidade

Prefeitura Municipal de Santa Teresa

Local

Santa Teresa/ES

Fornecedor

CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLINORTE - CIM POLINORTE (02.618.132/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Dispensa

Processo

2025-8T4ML/2025

Assinatura

13/01/2026

Vigência

15/01/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 64.800,00 / R$ 64.800,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

19/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).