Contratacao de pessoa fisica ou juridica especializada para prestacao de servicos continuados tecnicos e profissionais na recuperacao e revisao de receita publica a titulo dos repasses constitucionais compulsorios dos recursos do Fundo de Participacao dos Municipios FPM visando propositura de acao judicial.

Órgão

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Unidade

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Local

Araruama/RJ

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

20591

Assinatura

12/11/2025

Vigência

12/11/2025 a 12/11/2026

Valor inicial / global

R$ 1,00 / R$ 1,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

24/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).