CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE TERMO

Órgão

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Unidade

Prefeitura Municipal de Barra Mansa

Local

Barra Mansa/RJ

Fornecedor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (18.985.386/0001-01)

Tipo

Outros · Compras · Inexigibilidade

Processo

00101991/2026

Assinatura

04/05/2026

Vigência

04/05/2026 a 04/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

20/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).