contratação direta do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RJ, para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, com o objetivo de revisar, atualizar e modernizar o Código de Posturas do Município de Angra dos Reis, O primeiro pagamento será realizado após a segunda etapa da consultoria ser concluída no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil e quinhentos e cinquenta reais) proporcional as 50 (cinquenta) horas de consultoria realizadas nas etapas 1 e 2 da consultoria e o segundo e último pagamento será ao final da etapa 5, na conclusão da consultoria. No valor restante de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais).

Órgão

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Local

Angra dos Reis/RJ

Fornecedor

SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ (29.737.103/0001-10)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

SEI-2025-04000176

Assinatura

01/03/2026

Vigência

01/03/2026 a 31/10/2026

Valor inicial / global

R$ 62.200,00 / R$ 62.200,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

04/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).