Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº 07.164.951/0001-45, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à implantação do Programa de Modernização e Adequação Institucional da Administração Tributária do Município de Elias Fausto/SP, compreendendo: (I) reestruturação legal e normativa; (II) capacitação técnica de 151 (cento e cinquenta e uma) horas; (III) governança e gestão estratégica da receita própria; e (IV) adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Órgão

MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO

Unidade

Prefeitura Municipal de Elias Fausto - SP

Local

Elias Fausto/SP

Fornecedor

GEPAM GESTÃO PÚBLICA, AUDITORIA CONTABIL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADM PÚBLICA S/S LTDA (07.164.951/0001-45)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1101/2026

Assinatura

10/09/2026

Vigência

10/09/2026 a 10/09/2027

Valor inicial / global

R$ 701.000,00 / R$ 701.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).