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Licitário
vence em 25 dias46425229000179-2-000032/2025

Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "C", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66

Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Local
Aguaí/SP
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
210/2025
Assinatura
28/10/2025
Vigência
28/10/2025 a 28/10/2026
Valor inicial / global
R$ 75.000,00 / R$ 75.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
13/11/2025

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).