Contratação emergencial de empresa especializada, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a realização de procedimento cirúrgico de Revisão Cirúrgica de Pseudoartrose do Fêmur Distal, em favor do paciente (LUAN CARLOS DE MORAIS) de que trata o Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1000778-87.2026.8.13.0394/MG, em cumprimento à determinação judicial e à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João do Manhuaçu/MG, conforme justificativa, condições e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

Unidade

Unidade Única

Local

São João do Manhuaçu/MG

Fornecedor

ORTOGER SERVICOS MEDICOS LTDA (57.860.725/0001-77)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

081/2026

Assinatura

04/08/2026

Vigência

04/08/2026 a 02/11/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 36.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

17/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).