Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

Órgão

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Unidade

GERAL

Local

Caraguatatuba/SP

Fornecedor

ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (11.779.005/0001-80)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

48/2026

Assinatura

05/07/2026

Vigência

05/07/2026 a 05/07/2027

Valor inicial / global

R$ 21.998,80 / R$ 21.998,80

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).