vence em 151 dias67662726000160-2-000002/2026

Tal necessidade decorre de obrigação constitucional (art. 37, II, da Constituição Federal), bem como da necessidade administrativa de assegurar pessoal qualificado para o desempenho das atividades institucionais da Casa Legislativa.A Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica, logística e operacional própria suficiente para executar, com segurança e eficiência, todas as etapas necessárias à realização de concurso público.A contratação de empresa especializada:• Assegura transparência, isonomia e impessoalidade;• Reduz riscos de nulidades, judicializações e questionamentos;• Garante observância às boas práticas de governança pública;• Atende ao princípio da eficiência administrativa;• Permite o uso de tecnologia adequada para gestão do certame.Portanto, a contratação mostra-se necessária, adequada e proporcional para atendimento do interesse público.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).