vence em 87 dias75927582000155-2-000358/2025

Contratacao de empresa especializada para elaborar o Projeto de Trabalho Social - PTS no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida / FNHIS Sub-50. A contratacao em questao caracteriza-se como prestacao de servicos especiais, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, em razao de envolver atividades tecnicas de natureza predominantemente intelectual, que exigem conhecimento especializado, experiencia comprovada, metodologia propria e atuacao qualificada para o adequado atendimento da necessidade publica identificada. O objeto nao se enquadra como servico comum, uma vez que sua execucao nao pode ser padronizada por especificacoes usuais de mercado, demandando analise tecnica, capacidade de interpretacao normativa, planejamento metodologico e interacao direta com o territorio e com a populacao beneficiaria. Os servicos especiais ora definidos compreendem a elaboracao, o planejamento e a execucao integrada do Projeto de Trabalho Social no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - FNHIS Sub-50, envolvendo diagnostico socioterritorial, mobilizacao comunitaria, desenvolvimento de acoes por eixos tematicos e producao de relatorios tecnicos especificos. Tais caracteristicas reforcam a necessidade de contratacao de executor com notoria capacidade tecnica, sendo a classificacao como servicos especiais essencial para assegurar a adequacao do procedimento adotado, a correta definicao dos requisitos de habilitacao e a observancia dos principios da eficiencia, da qualidade tecnica e do interesse publico. A estimativa de contratacao e de 1 (um) Projeto de Trabalho Social, pelo prazo de 12 meses

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).