Contratação por dispensa de licitação para viabilizar a prestação de serviços de consultoria a serem executados pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE/PR em favor do Município de Castro, por meio do Programa Cidade Inclusão Produtiva, cujo objetivo é promover a inclusão social produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e competências profissionais empreendedoras, possibilitando aos participantes transformar suas realidades com autonomia e pleno exercício da cidadania. A presente solicitação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o objeto possui natureza técnica singular e demanda a execução por instituição detentora de notória especialização, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CASTRO

Unidade

Secretaria Municipal de Governo

Local

Castro/PR

Fornecedor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR (75.110.585/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

292/2026

Assinatura

02/07/2026

Vigência

02/07/2026 a 04/07/2027

Valor inicial / global

R$ 12.987,00 / R$ 12.987,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

04/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).