Contratação da empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, por meio de processo de Inexigibilidade, para prestação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do município, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações); integração das leis estaduais do Paraná no banco de legislação municipal e no resultado das pesquisas realizadas; e acesso à maior base de legislação municipal e estadual do país, com mais de 7 milhões de normas pesquisáveis, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência de propriedade da Prefeitura Municipal de Lunardelli na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, haja vista que a prestação deste serviço só pode ser realizada pela empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, nos termos do art. 74 inciso da Lei Federal n° 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE LUNARDELLI

Unidade

Unidade administrativa

Local

Lunardelli/PR

Fornecedor

LEIS LTDA (03.725.725/0001-35)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

323/2025

Assinatura

13/11/2025

Vigência

13/11/2025 a 13/11/2026

Valor inicial / global

R$ 10.088,04 / R$ 10.088,04

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

03/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).