Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento no art. 74, III, “c”, “e” e demais dispositivos da Lei 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE SOMBRIO

Unidade

Sombrio

Local

Sombrio/SC

Fornecedor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (18.985.386/0001-01)

Tipo

Carta Contrato · Serviços · Inexigibilidade

Processo

41/2026

Assinatura

23/04/2026

Vigência

23/04/2026 a 23/04/2027

Valor inicial / global

R$ 3.007.921,88 / R$ 3.007.921,88

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).