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Licitário
vence em 74 dias83102343000194-2-003702/2025

Contratação de empresa especializada em educação para prestar assessoria e consultoria técnica, realizando estudos, análises normativas e auxiliando na elaboração de proposta de lei municipal que estabeleça critérios de meritocracia para servidores da educação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.276/2021, que alterou a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).

Unidade
SEDU - Secretaria Municipal de Educação
Local
Brusque/SC
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
Processo
114/2025
Assinatura
16/12/2025
Vigência
16/12/2025 a 15/12/2026
Valor inicial / global
R$ 561.778,80 / R$ 561.778,80
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
17/12/2025

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).