PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, COMPREENDENDO O SUPORTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS; A ELABORAÇÃO OU REVISÃO, CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA COMPLEXA QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; O SUPORTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO MANEJO DE AÇÕES JUDICIAIS E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO; E, O SUPORTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS DIVERSOS DE NATUREZA COMPLEXA OU QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUINDO 12 HORAS MENSAIS PRESENCIAIS E SUPORTE ONLINE VIA E-MAIL, VIDEO CHAMADA.

Órgão

MUNICIPIO DE PALMITOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS - SC

Local

Palmitos/SC

Fornecedor

PRISCILA DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50.526.280/0001-44)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

153/2025

Assinatura

01/12/2025

Vigência

01/12/2025 a 01/12/2026

Valor inicial / global

R$ 153.600,00 / R$ 153.600,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).