Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Unidade

GABINETE DA SECRETARIA

Local

Carazinho/RS

Fornecedor

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS (92.885.888/0001-05)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

502/2026

Assinatura

21/09/2026

Vigência

21/09/2026 a 21/09/2027

Valor inicial / global

R$ 92.700,00 / R$ 92.700,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).