Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária ao Município de Cachoeirinha/RS, compreendendo a recuperação de créditos tributários municipais, revisão, recomposição e recuperação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a recuperação de contribuições previdenciárias (INSS) e demais contribuições sociais eventualmente recolhidas de forma indevida ou passíveis de compensação, conforme escopo definido no Termo de Referência e na proposta técnica, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Local

Cachoeirinha/RS

Fornecedor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (18.985.386/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

11/2026

Assinatura

09/02/2026

Vigência

09/02/2026 a 09/02/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).