Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Franco da Rocha/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 por até 10 (dez) anos, compreendendo: Nota Técnica Atuarial (NTA) por tipo de benefício; Avaliação Atuarial anual; elaboração e envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA à SPREV; Estudos de Impacto Atuarial decorrentes de alterações legislativas ou estruturais; reuniões técnicas presenciais e/ou por videoconferência; e assessoria técnica contínua por consultores capacitados – tudo em conformidade com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e demais normativos aplicáveis aos RPPS.

Órgão

SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV

Unidade

Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV - SP

Local

Franco da Rocha/SP

Fornecedor

ESCRITÓRIO TÉCNICO ATUARIAL E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA (57.125.353/0001-35)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

009/2026

Assinatura

06/07/2026

Vigência

06/07/2026 a 05/07/2027

Valor inicial / global

R$ 21.600,00 / R$ 21.600,00

Ramo

Serviços Terceirizados

Publicado no PNCP

08/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).