Lei 14.133/2021
Também aparece como: Nova Lei de Licitações · NLLC · Lei 14.133
Como aparece no edital
“A presente contratação rege-se pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à espécie.”
Em português
É a lei que hoje manda em praticamente toda compra pública no Brasil. Ela substituiu o trio antigo — a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC — que deixou de valer para licitações novas ao final de 2023. Se o edital que você está lendo é recente, ele segue a 14.133.
Por que isso importa para você
Três mudanças mexem direto no seu bolso: tudo é publicado num portal único (o PNCP, então você acha edital de qualquer prefeitura do país no mesmo lugar); os documentos costumam ser conferidos só do vencedor (você disputa preço antes de provar papel); e sumiram modalidades antigas como tomada de preços e convite.
Onde este termo é explicado com calma
- GuiaO que é o PNCP e por que ele mudou tudoO PNCP reuniu num só lugar as licitações de todos os órgãos públicos do Brasil. Entenda o que ele publica, o que muda para quem vende ao governo e como acompanhar sem depender de sorte.
- BlogLei 14.133: o que realmente mudou para quem é pequenoA nova lei de licitações substituiu a 8.666, criou o PNCP, inverteu as fases da disputa e reorganizou as modalidades. Veja, sem juridiquês, o que isso muda na prática para empresa pequena.
Termos que andam junto com este
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)É a vitrine oficial e única das compras públicas do país. Toda licitação, ata e contrato tem que aparecer lá — de ministério a prefeitura de mil habitantes. Antes, cada órgão publicava no seu próprio site ou no diário oficial local, e achar oportunidade era garimpo.
- Pregão eletrônicoÉ a modalidade mais usada e a mais amigável para empresa pequena: acontece inteiramente pela internet, em um portal de disputa, com uma etapa de lances parecida com leilão ao contrário — os preços vão caindo. Serve para "bens e serviços comuns", ou seja, aquilo que dá para descrever objetivamente: material de limpeza, computador, uniforme, manutenção predial.
- HabilitaçãoÉ a conferência dos seus papéis. Depois de decidir quem ofereceu o melhor preço, o órgão abre os documentos daquela empresa para checar quatro coisas: se ela existe legalmente, se sabe fazer o serviço, se está em dia com impostos e obrigações trabalhistas, e se tem saúde financeira para aguentar o contrato.
- ConcorrênciaÉ a modalidade para o que não é "comum": obra, serviço de engenharia, e compras que exigem avaliação técnica além do preço. Também pode rodar de forma eletrônica, mas costuma ter exigência de qualificação maior — atestados, acervo técnico, comprovação de capacidade financeira.
Outros verbetes que mencionam este
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.