[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, visando à regularização fiscal do Município de Maragogi/AL perante a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, abrangendo análise e acompanhamento de parcelamentos tributários e previdenciários,emissão de certidões fiscais, regularização de débitos, recuperação de valores eventualmente retidos de forma indevida, desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial e demais medidas necessárias à manutenção da regularidade fiscal municipal.
MUNICIPIO DE MARAGOGIMaragogi/AL
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 12248522000196-1-000059/2026
- Número da compra
- INEXIGIBILIDADE 026
- Processo
- PROCESSO 045
- Publicado em
- 22/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Maragogi/AL
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE MARAGOGI compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 480.000,00 em valor estimado · última em 22/07/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MARAGOGI
- 1.TC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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