Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública presencial, critério de maior oferta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.787/2013 e da Lei estadual nº 9.850/2026, com reserva de 3 lotes (04, 16 e 19) a organizações da agricultura familiar mediante CAF Jurídica.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURAMaceió/AL
Propostas até 04/11/2026, 09:59 — próximo mês.
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Informações complementares
Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço. Complemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especiais e obras (art. 6º, XXXVIII c/c art. 28, II, Lei nº 14.133/2021), a Concorrência também abrange a alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos — hipótese do presente certame —, cujo critério de julgamento pode ser o maior lance, nos termos do mesmo art. 6º, XXXVIII, e da Lei estadual nº 9.850/2026.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Modo de disputa
- Fechado-Aberto
- Número de controle PNCP
- 12200200000177-1-000001/2026
- Número da compra
- 5
- Processo
- E:01400.0000000060/2024
- Publicado em
- 28/08/2026
- Abertura das propostas
- 28/08/2026, 17:00 (mês passado)
- Encerramento das propostas
- 04/11/2026, 09:59 (próximo mês)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Alagoas (AL)
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- Concessão Uso - Área / Imóvel Público · unidadeR$ 1.253,3055 homol.
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