Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia de chip, e aceito por aplicativo(s) de e-commerce / delivery, com respectivas recargas de créditos mensais, destinados aos beneficiários (funcionários) do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas, objetivando à aquisição de gêneros alimentícios "in natura" e/ou refeições prontas em estabelecimentos credenciados, em âmbito nacional, na forma definida pela legislação do Ministério do Trabalho que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONASManaus/AM
Prazo de propostas encerrado em 10/09/2026, 10:00.
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Informações complementares
O auxílio vale alimentação e vale-refeição será fornecido mensalmente e sob demanda por meio de créditos a serem disponibilizados em cartão eletrônico-magnético com senha numérica individual, dotados de microprocessador com chip para validação de transação. A prestação de serviços deverá ser por meio de arranjo de pagamento fechado, em conformidade com o Decreto nº 10.854/2021 de 11/11/2021 e a Lei nº 14.442/2022 de 02/09/2022 e o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego de que a "portabilidade e interoperabilidade no PAT ainda dependem de regulamentação específica" e que o "Decreto nº 11.678 não traz consigo todos os requisitos necessários à efetiva implementação, dependendo que a CNM defina diretrizes". O valor facial de cada unidade de crédito no cartão magnético para o benefício vale-alimentação paa cada funcionário é de R$ 600,00 (seiscentos reais) e para o benefício vale-refeição é de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por mês, por funcionário. O valor mensal global estimado para o fornecimento de créditos mensais, por meio de cartões alimentação e cartões refeições, incluindo todos os custos, o valor estimado é de R$ 537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) no ano, considerando uma taxa de administração de 0,00% (zero porcento).
Ficha da licitação
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 04165775000178-1-000032/2026
- Número da compra
- 3
- Processo
- 907606110001067.000034/2026-23
- Publicado em
- 26/08/2026
- Abertura das propostas
- 26/08/2026, 10:00 (mês passado)
- Encerramento das propostas
- 10/09/2026, 10:00 (há 23 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO… compra de Alimentação e Gêneros
2 licitações
R$ 1.075.200,00 em valor estimado · última em 22/09/2026
Quem mais venceu em CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO…
- 1.ALELO S.A.2 vitórias
- 2.UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA1 vitória
- 3.LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- ADMINISTRAÇÃO DE TÍQUETE ( TICKET ) / VALE ALIMENTAÇÃO (CAR-TÃO… · unidadeR$ 738,3048 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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